MINISTÉRIO DA SAÚDE
Governo muda a forma de registrar no SUS abortos legais
24.05.2014
Outra alteração é no valor que será pago pelo procedimento, que passou de R$ 170 para R$ 443
São Paulo. O Ministério da Saúde modificou a forma de registrar os casos de aborto legal feitos na rede pública e aumentou o valor pago pelo procedimento. As medidas estão em portaria publicada na última quinta-feira (22).
Com a alteração, a intervenção passa a ser registrada em categoria própria (interrupção da gestação ou antecipação do parto) no Sistema Único de Saúde (SUS). Até então, os registros entravam em uma categoria mais ampla, de curetagem (método usado em outras situações para além do abortamento). Assim, afirma o Ministério da Saúde, o país terá registros mais precisos sobre os procedimentos.
A outra mudança é no valor coberto pelo SUS, que passou de cerca de R$ 170 pagos pela curetagem para R$ 443 pelo procedimento do aborto. Até então, os serviços recebiam um valor fixo, independentemente da quantidade de atendimentos que eram prestados.
Justificativa
A inclusão do aborto legal na tabela de remuneração do SUS foi feita para garantir o financiamento adequado do procedimento e para atender recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF), disse o ministro da Saúde, Arthur Chioro.
“O pagamento era feito dentro de um repasse global. A mudança traz mais transparência e permite a remuneração de toda equipe de saúde envolvida”, declarou Chioro.
O ministro afirmou que a mudança na lógica do pagamento em nada vai alterar o perfil dos serviços habilitados para fazer esse tipo de procedimento. Atualmente, são 36 no País.
A legislação permite o aborto na gravidez resultante de estupro, quando traz risco para a mulher ou em caso de anencefalia. Para Télia Negrão, diretora da Rede Feminista de Saúde, o aumento deverá derrubar uma das barreiras alegadas pelos hospitais para não realizarem a ação: o de que os recursos eram insuficientes para cobrir o procedimento.
“A portaria assegura que os procedimentos serão cobertos pelo sistema, e é uma barreira a menos”, diz ela.
Ação judicial
Ontem, o Partido Social Cristão (PSC) informou que pretende apresentar ação judicial contra o governo federal por conta da portaria recém-publicada, que o partido interpreta como se fosse uma “oficialização do aborto no Brasil”.
“Este governo não apenas desdenha das necessidades da população, como saúde, educação, transportes e segurança, como avança sobre princípios da existência humana”, diz uma nota que foi divulgada pelo partido.
Nenhum comentário:
Postar um comentário