TRANSPARÊNCIA NAS PREFEITURAS
Ainda limitados, portais subsidiam fiscalizações
29.04.2014
Mesmo com algumas deficiências, endereços das prefeituras já facilitam investigações dos órgãos de controle
No próximo mês de maio, completam-se dois anos de vigência da Lei de Acesso à Informação e cinco da sanção da Lei da Transparência. Ambas são mecanismos que garantem ao cidadão saber como as prefeituras (e demais órgãos públicos) administram os recursos que lhes competem. Os portais da transparência dos municípios ainda deixam a desejar no tocante a uma fácil navegabilidade e rapidez no acesso aos dados, mas órgãos de controle relatam que esses endereços eletrônicos já começam a ser usados para agilizar as fiscalizações de rotina das prefeituras.
Em 2014, as transferências federais aos 184 municípios cearenses já somam R$ 1,8 bilhão, de acordo com o portal da transparência do Governo Federal. Mesmo nas cidades de grande porte, através do portal da prefeitura, não é possível detalhar de forma clara como essa verba foi gasta. Quando muito, são declarados, como no caso de Fortaleza, os valores arrecadados apenas por descrição da receita.
A capital cearense, por exemplo, confirma ter recebido da União, até abril de 2014, quase R$ 215 milhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Também informa que foram repassados R$ 263 milhões relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, o internauta não tem maiores informações no portal da transparência sobre o destino dessas verbas.
Já a Prefeitura de Sobral, segundo município a receber mais repasses federais neste ano, apenas fornece em seu portal um link do portal do próprio Governo Federal, também sem detalhar a verba recebida da União. Um servidor da Controladoria do município informou que mais detalhes sobre as despesas estão disponíveis somente no site do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O chefe da Controladoria Geral da União no Ceará, Luiz Fernando Menescal, explica que, antes da Lei Complementar 131 de 2009, a Lei da Transparência, o órgão utilizava apenas os levantamentos fornecidos pelo TCM como subsídio para as fiscalizações direcionadas ao uso das verbas federais. Após a legislação - e mais intensamente a partir de 2013 - a CGU passou a acessar os próprios portais da transparência das prefeituras para facilitar as investigações.
Planejamento
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