CUSTAS CARTORÁRIAS

Fundo da Defensoria rende mais de 100 mi

27.04.2014

Mesmo sem uma lei específica, as serventias extrajudiciais estão cobrando 5% a mais em todos os seus serviços

Fac-símile da matéria que advertia, em fevereiro, para a majoração dos preços cobrados pelos cartórios do Ceará, para garantirem o dinheiro do novo Fundo

Os cearenses já estão pagando com um aumento de 5%, desde o começo deste mês, todo e qualquer serviço prestado pelos cartórios extrajudiciais. Isso representa, no ano, um montante superior a R$ 100 milhões a entrarem nos cofres estaduais, via Defensoria Pública.

Essa majoração é de legalidade duvidosa, mas, publicamente, até aqui, ninguém ousou reclamar, nem mesmo os órgãos de defesa do consumidor, a partir do Decon, órgão da esfera do Ministério Público estadual. As custas cartorárias são definidas por lei estadual de iniciativa do Poder Judiciário. O Tribunal de Justiça do Ceará, neste ano, não propôs qualquer acréscimo nos emolumentos das serventias extrajudiciais.

Os cartórios estão cobrando mais caro pelos serviços para abastecerem o Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (Faadep). A lei que manda ser entregue a este Fundo 5% de toda a arrecadação dos cartórios foi aprovada em dezembro do ano passado, para entrar em vigor em janeiro de 2014.

Corregedor

A lei não manda aumentar as custas em 5%, diz apenas que este percentual de toda a renda dos tabelionatos deverá ser depositada em uma conta da Defensoria Pública. Os cartorários dizem que não tirariam esse dinheiro de seus lucros, então, majoraram todos os serviços.

O corregedor Geral da Justiça no Ceará, desembargador Francisco Sales Neto, na última quarta-feira, quando fazia uma correição em cartórios na região Jaguaribana, teria desautorizado a cobrança.

Ele faz restrições à lei de dezembro passado e não aceitou as ponderações de representantes da Defensoria Pública, para ordenar que os cartórios fizessem o depósito dos recursos correspondentes aos 5% de todas as suas arrecadações.

Oficialmente, o desembargador se manifestou sobre o caso em documento que está com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido.

Fermoju

No dia 9 de fevereiro, em nossa primeira manifestação sobre o tema, anunciamos que os serviços dos cartórios poderiam ser aumentados, como foram, na década de 1990, com a criação do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju), o Fundo com finalidade e porcentual idênticos, para subsidiar o funcionamento do Poder Judiciário que, no ano passado, embora tivesse projetado uma arrecadação pouco superior a R$ 218 milhões, empenhou apenas R$ 118.128.618,11, segundo dados oficiais. Uma parte dos recursos deste Fundo do Judiciário é para ressarcir os cartórios de Registro Civil, pelos atos gratuitos que pratica na forma da lei.

No segundo momento que tratamos da criação do Faadep, o fizemos para criticar a Assembleia que aprova leis para não serem cumpridas, também por não avaliar as consequências que elas podem encerrar. Os cartorários não depositaram recurso algum nos meses de fevereiro, março e abril, como determina a lei da Defensoria.