FIM DA POLÊMICA
Lei deve terminar impasses na criação de municípios
22.10.2013
Caso a população rejeite a criação de um novo município, novo plebiscito só poderá ser feito em dez anos
Fortaleza. A aprovação em definitivo do projeto de Lei Complementar Federal que define as novas regras para a criação de municípios no Brasil significa um avanço importante para o polêmico processo em prol da emancipação de distritos em todo o País, que começou em 1996. No Ceará, a aprovação da proposta representa um passo significativo para resolver o imbróglio na tentativa de se criar novas cidades, que se arrasta desde 2009.
Icaraí de Amontada está entre os distritos que buscam emancipação no Ceará
O problema teve início em 1996 com a promulgação da Emenda Constitucional nº 15, que tirou das Assembleias Legislativas a prerrogativa de legislar sobre o assunto. A matéria alterou o parágrafo 4º do artigo 18, da Constituição Federal, estabelecendo que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios passariam a ser feita por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependeriam de consulta prévia às populações das cidades envolvidas, por meio de plebiscitos.
Morosidade
A Lei Complementar Federal, contudo, não foi elaborada e aprovada de imediato, o que levou a Assembleia Legislativa do Mato Grosso a entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 2006, questionando a demora do Congresso Nacional em criar a legislação. No ano seguinte, a Corte reconheceu a morosidade e estabeleceu o prazo de 18 meses para que o Congresso elaborasse a norma constitucional.
Assim, em 2008, o senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 416/2008, que regulamentava a criação de novos municípios. Mesmo sem a matéria ser aprovada no Congresso, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em 2009, Lei Complementar Estadual, de autoria do então deputado e atual vice-governador Domingos Filho (PROS), que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado
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Fortaleza. A aprovação em definitivo do projeto de Lei Complementar Federal que define as novas regras para a criação de municípios no Brasil significa um avanço importante para o polêmico processo em prol da emancipação de distritos em todo o País, que começou em 1996. No Ceará, a aprovação da proposta representa um passo significativo para resolver o imbróglio na tentativa de se criar novas cidades, que se arrasta desde 2009.
Icaraí de Amontada está entre os distritos que buscam emancipação no CearáO problema teve início em 1996 com a promulgação da Emenda Constitucional nº 15, que tirou das Assembleias Legislativas a prerrogativa de legislar sobre o assunto. A matéria alterou o parágrafo 4º do artigo 18, da Constituição Federal, estabelecendo que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios passariam a ser feita por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependeriam de consulta prévia às populações das cidades envolvidas, por meio de plebiscitos.
Morosidade
A Lei Complementar Federal, contudo, não foi elaborada e aprovada de imediato, o que levou a Assembleia Legislativa do Mato Grosso a entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 2006, questionando a demora do Congresso Nacional em criar a legislação. No ano seguinte, a Corte reconheceu a morosidade e estabeleceu o prazo de 18 meses para que o Congresso elaborasse a norma constitucional.
Assim, em 2008, o senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 416/2008, que regulamentava a criação de novos municípios. Mesmo sem a matéria ser aprovada no Congresso, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em 2009, Lei Complementar Estadual, de autoria do então deputado e atual vice-governador Domingos Filho (PROS), que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado
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