LEI COMPLEMENTAR
Menos distritos no CE podem ser municípios
13.09.2013
Com as novas regras que podem vir a ser estabelecidas pelo Congresso, diminuem possíveis emancipações
O deputado Neto Nunes (PMDB), em seu pronunciamento, ontem, na Assembleia Legislativa, enalteceu o trabalho da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que aprovou a proposta de emancipação de distritos. O contentamento do deputado era pelo fato de o Senado não ter feito alteração substancial na matéria já aprovada pela Câmara dos Deputados, o que obrigaria o seu reexame pelos deputados federais. A nova lei, contudo, pelas suas exigências, reduzirá o número total de distritos cearenses, atualmente 30 com capacidade de emancipações para apenas uns 20, aproximadamente.
Otimista com relação às chances de emancipações, o deputado Neto Nunes adverte para a necessidade de mudar a Lei do Estado do Ceará FOTO: JOSÉ LEOMAR
Segundo Neto Nunes, o plenário do Senado já na próxima semana pode aprovar o projeto da Lei Complementar tão reclamada pelos defensores da criação de novos municípios. Como não há mais divergências com o Executivo Federal, acredita o deputado que logo a matéria será sancionada pela presidente Dilma e, desse modo, a Assembleia Legislativa do Ceará fará algumas alterações na sua própria Lei Complementar e já no próximo ano o TRE poderá fazer os plebiscitos sobre as emancipações.
O parlamentar esteve em Brasília, na quarta-feira passada, com técnicos da criação de novos municípios e ressaltou que no encontro, ocorrido na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado a urgência da proposta que trata da criação de novos municípios, inclusive, com a retirada de emendas que modificavam a matéria original. Segundo ele, o projeto terá até 15 dias depois de aprovado no Congresso, para ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. "Eu sempre digo que emancipar um Município é distribuir renda. É fazer distribuição dos recursos públicos com mais qualidade".
Capacidade
Conforme ressaltou, a partir de agora, a prerrogativa das assembleias legislativas em criar municípios será retomada e que por isso, o Ceará vive outro momento, pois muitos distritos passarão a ter a capacidade de se emanciparem. "Tem distrito que cresceu tanto que não se desenvolve mais porque o Município mãe não tem mais possibilidade de dar esse desenvolvimento. Nós temos que desconcentrar as rendas que estão em Brasília. Os prefeitos estão sem condições de atender a demanda da população", reclamou
.
O deputado Neto Nunes (PMDB), em seu pronunciamento, ontem, na Assembleia Legislativa, enalteceu o trabalho da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que aprovou a proposta de emancipação de distritos. O contentamento do deputado era pelo fato de o Senado não ter feito alteração substancial na matéria já aprovada pela Câmara dos Deputados, o que obrigaria o seu reexame pelos deputados federais. A nova lei, contudo, pelas suas exigências, reduzirá o número total de distritos cearenses, atualmente 30 com capacidade de emancipações para apenas uns 20, aproximadamente.
Otimista com relação às chances de emancipações, o deputado Neto Nunes adverte para a necessidade de mudar a Lei do Estado do Ceará FOTO: JOSÉ LEOMARSegundo Neto Nunes, o plenário do Senado já na próxima semana pode aprovar o projeto da Lei Complementar tão reclamada pelos defensores da criação de novos municípios. Como não há mais divergências com o Executivo Federal, acredita o deputado que logo a matéria será sancionada pela presidente Dilma e, desse modo, a Assembleia Legislativa do Ceará fará algumas alterações na sua própria Lei Complementar e já no próximo ano o TRE poderá fazer os plebiscitos sobre as emancipações.
O parlamentar esteve em Brasília, na quarta-feira passada, com técnicos da criação de novos municípios e ressaltou que no encontro, ocorrido na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado a urgência da proposta que trata da criação de novos municípios, inclusive, com a retirada de emendas que modificavam a matéria original. Segundo ele, o projeto terá até 15 dias depois de aprovado no Congresso, para ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. "Eu sempre digo que emancipar um Município é distribuir renda. É fazer distribuição dos recursos públicos com mais qualidade".
Capacidade
Conforme ressaltou, a partir de agora, a prerrogativa das assembleias legislativas em criar municípios será retomada e que por isso, o Ceará vive outro momento, pois muitos distritos passarão a ter a capacidade de se emanciparem. "Tem distrito que cresceu tanto que não se desenvolve mais porque o Município mãe não tem mais possibilidade de dar esse desenvolvimento. Nós temos que desconcentrar as rendas que estão em Brasília. Os prefeitos estão sem condições de atender a demanda da população", reclamou
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