Justiça Federal suspende liminar que desobrigava registro de médicos estrangeiros no Ceará

Redação Web | 11h59 | 12.09.2013

61 outras ações contra o Mais Médicos tramitam em todo o País

Está suspensa a liminar que dispensava o Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec) de conceder registro provisórioaos médicos com diplomas estrangeiros, integrantes do Programa Mais Médicos, sem a realização do exame do Revalida. O pedido de suspensão de liminar protocolado pelaAdvocacia Geral da União (AGU) foi deferido nesta quinta-feira (12) pelo desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas,Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

A decisão da Justiça Federal do Ceará, concedida nesta terça-feira (10), através da juíza federal Débora Santos,  argumentava que  não havia sido configurada nenhuma situação emergencial apta a dispensar a exigência de revalidação dos diplomas. No entanto, a decisão do presidente do TRF5 diz que não cabe aos juízes proceder à avaliação do mérito de políticas públicas.

"A admissão de um ato judicial nesses moldes representaria a chancela a uma manifesta ingerência do Poder Judiciário na ordem administrativa, em rota de colisão com o princípio constitucional da separação dos poderes, retirando do Executivo a discricionariedade alusiva ao funcionamento e à organização da administração federal, bem como no desenvolvimento e implementação de suas ações e serviços”.

Para o presidente do TRF5, das 834 vagas ofertadas pelo Projeto Mais Médicos para o Ceará, somente houve o interesse de 106 médicos brasileiros, dos quais apenas 35 iniciaram suas atividades. “Além disso, como bem ressaltado no requerimento de suspensão, a saúde pública, caso mantido o comando judicial ora contestado, restaria seriamente comprometida, na medida em que os dados apresentados revelam a penúria em que se encontra a referida unidade da federação em tema dessa natureza, de fundamental importância para a vida do cidadão”, finalizou.

61 ações contra o Mais Médicos tramitam em todo o País

 De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), estão tramitando, em todo País, 61 ações contra o “Programa Mais Médicos”. Dessas, segundo a AGU, 27 são ações civis públicas em todos os estados, exceto no Maranhão e Roraima, de Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) para afastar o registro provisório. No Distrito Federal, foram duas ações ajuizadas pelo Conselho Federal de Medicina e pela Federação Nacional de Medicina.