ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Proposta pode ir à votação na terça
25.08.2013
Já aprovada em 1º turno na Câmara, a PEC torna obrigatório que as emendas parlamentares sejam pagas
Brasília. O segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06) e o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) são os destaques do Plenário para esta semana. As duas matérias estão pautadas para terça-feira (27).
Após a apreciação dessa PEC, os parlamentares devem começar a discutir o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). Foto: agência câmara
Na quarta-feira (28), pode ser votado ainda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a favor da perda do mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO).
Execução das emendas
Aprovada em primeiro turno por 378 votos a 48 e 13 abstenções, a PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Segundo o texto, de autoria da comissão especial, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superávit primário, emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar).
Após a votação dessa PEC, o Plenário deve começar a discutir o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que estabelece regras para tramitação de ações não penais, o que inclui direito de família e do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar o julgamento desses temas.
A proposta surgiu do trabalho de uma comissão de juristas do Senado em 2009 e foi aprovada em comissão especial da Câmara no último mês de julho.
Uma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas.
De acordo com o texto, ações com o mesmo tipo de pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez. É o caso, por exemplo, de contestações relacionadas a contratos de adesão (ações contra empresas de telefonia, gás, luz, etc).
Cassação de mandato
Na quarta-feira, o Plenário pode votar o parecer favorável da CCJ à perda de mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), preso por peculato e formação de quadrilha.
O PMDB de Rondônia encaminhou à Câmara ofício informando que Natan Donadon foi "afastado" da agremiação, mas, na documentação enviada, não consta a formalização junto ao Tribunal Regional Eleitoral do estado, documento exigido pela Casa para atestar o afastamento partidário.
Desde 28 de junho, ele cumpre pena de mais de 13 anos no presídio da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha. Ele foi condenado em última instância pelo Supremo Tribunal Federal pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição.
Após a apreciação dessa PEC, os parlamentares devem começar a discutir o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). Foto: agência câmaraNa quarta-feira (28), pode ser votado ainda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a favor da perda do mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO).
Execução das emendas
Aprovada em primeiro turno por 378 votos a 48 e 13 abstenções, a PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Segundo o texto, de autoria da comissão especial, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superávit primário, emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar).
Após a votação dessa PEC, o Plenário deve começar a discutir o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que estabelece regras para tramitação de ações não penais, o que inclui direito de família e do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar o julgamento desses temas.
A proposta surgiu do trabalho de uma comissão de juristas do Senado em 2009 e foi aprovada em comissão especial da Câmara no último mês de julho.
Uma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas.
De acordo com o texto, ações com o mesmo tipo de pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez. É o caso, por exemplo, de contestações relacionadas a contratos de adesão (ações contra empresas de telefonia, gás, luz, etc).
Cassação de mandato
Na quarta-feira, o Plenário pode votar o parecer favorável da CCJ à perda de mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), preso por peculato e formação de quadrilha.
O PMDB de Rondônia encaminhou à Câmara ofício informando que Natan Donadon foi "afastado" da agremiação, mas, na documentação enviada, não consta a formalização junto ao Tribunal Regional Eleitoral do estado, documento exigido pela Casa para atestar o afastamento partidário.
Desde 28 de junho, ele cumpre pena de mais de 13 anos no presídio da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha. Ele foi condenado em última instância pelo Supremo Tribunal Federal pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição.
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