FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
Novos critérios para distribuição de recursos
27.06.2013
A votação no Senado aconteceu menos de 24 horas depois de a Câmara aprovar o projeto do FPE
Brasília. O Senado aprovou ontem projeto que estabelece novos critérios para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com a aprovação, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff às vésperas do fim do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso definisse o novo modelo de repasse do fundo.
O projeto mantém o atual modelo de distribuição do fundo em vigor até o final de 2015. O Ceará vai continuar a ser o segundo Estado do país a receber o maior percentual do total do fundo - 7,3369%. A partir de 2016, os Estados vão receber os mesmos valores do ano anterior, mas a arrecadação extra do fundo será dividida com base em dois novos critérios: tamanho de sua população e da renda domiciliar per capita. Os senadores acataram mudança no texto, feita pela Câmara, que estabelece que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal no Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e no Imposto de Renda (IR) terão efeito apenas na cota de arrecadação destinada à União - sem impactos nos repasses do FPE e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Foi retirada do texto mudança feita pelos deputados que determinava à União compensar perdas financeiras de Estados que ficassem com uma parcela menor do que a recebida antes da publicação da nova regra.
"A União já está com o seu caixa abarrotado. Os Estados ficaram prejudicados com esse resultado", protestou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que a mudança não seria "justa" porque premiaria Estados que não alcançassem suas metas financeiras.
"A compensação com futuras perdas do FPE não merece aprovação porque seria colocar a União para compensar a redução do PIB ou da renda domiciliar do Estado", disse Braga.
Principal fonte de receita das regiões mais pobres do País, o FPE é composto por 21,5% da arrecadação do IR e do IPI. O fundo transfere cerca de R$ 62 bilhões anuais aos Estados.
Relator do projeto, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) ampliou o limite mínimo do fator populacional, que passou de 1% na proposta anterior para 1,2% em relação à população total do País. O novo projeto prevê um redutor nas parcelas dos Estados com renda domiciliar per capita superior a 72% da renda média nacional, que era de 70%.
Impasse
A votação no Senado ocorreu menos de 24 horas depois de a Câmara aprovar o projeto do FPE. Os congressistas correram contra o tempo pois o prazo fixado pelo STF para o Legislativo definir as regras do fundo termina no dia 3 de julho. O impasse começou no início de 2012, quando o Congresso não cumpriu o prazo inicial do STF, que terminou em 31 de dezembro, para a definição das novas regras do fundo.
Os coeficientes atuais do fundo foram contestados no STF por alguns estados, com o argumento de que a regra, instituída pela Lei Complementar 62/1989, não cumpria, duas décadas depois de sua aprovação, a função de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades federativas.
Inicialmente, o STF deu prazo, que venceu em dezembro de 2012, para a votação de uma nova lei . Em razão da dificuldade de acordo, o STF estabeleceu novo prazo, que vence nesta quinta-feira (27).
Brasília. O Senado aprovou ontem projeto que estabelece novos critérios para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com a aprovação, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff às vésperas do fim do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso definisse o novo modelo de repasse do fundo.
O projeto mantém o atual modelo de distribuição do fundo em vigor até o final de 2015. O Ceará vai continuar a ser o segundo Estado do país a receber o maior percentual do total do fundo - 7,3369%. A partir de 2016, os Estados vão receber os mesmos valores do ano anterior, mas a arrecadação extra do fundo será dividida com base em dois novos critérios: tamanho de sua população e da renda domiciliar per capita. Os senadores acataram mudança no texto, feita pela Câmara, que estabelece que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal no Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e no Imposto de Renda (IR) terão efeito apenas na cota de arrecadação destinada à União - sem impactos nos repasses do FPE e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Foi retirada do texto mudança feita pelos deputados que determinava à União compensar perdas financeiras de Estados que ficassem com uma parcela menor do que a recebida antes da publicação da nova regra.
"A União já está com o seu caixa abarrotado. Os Estados ficaram prejudicados com esse resultado", protestou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que a mudança não seria "justa" porque premiaria Estados que não alcançassem suas metas financeiras.
"A compensação com futuras perdas do FPE não merece aprovação porque seria colocar a União para compensar a redução do PIB ou da renda domiciliar do Estado", disse Braga.
Principal fonte de receita das regiões mais pobres do País, o FPE é composto por 21,5% da arrecadação do IR e do IPI. O fundo transfere cerca de R$ 62 bilhões anuais aos Estados.
Relator do projeto, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) ampliou o limite mínimo do fator populacional, que passou de 1% na proposta anterior para 1,2% em relação à população total do País. O novo projeto prevê um redutor nas parcelas dos Estados com renda domiciliar per capita superior a 72% da renda média nacional, que era de 70%.
Impasse
A votação no Senado ocorreu menos de 24 horas depois de a Câmara aprovar o projeto do FPE. Os congressistas correram contra o tempo pois o prazo fixado pelo STF para o Legislativo definir as regras do fundo termina no dia 3 de julho. O impasse começou no início de 2012, quando o Congresso não cumpriu o prazo inicial do STF, que terminou em 31 de dezembro, para a definição das novas regras do fundo.
Os coeficientes atuais do fundo foram contestados no STF por alguns estados, com o argumento de que a regra, instituída pela Lei Complementar 62/1989, não cumpria, duas décadas depois de sua aprovação, a função de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades federativas.
Inicialmente, o STF deu prazo, que venceu em dezembro de 2012, para a votação de uma nova lei . Em razão da dificuldade de acordo, o STF estabeleceu novo prazo, que vence nesta quinta-feira (27).
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