Senado aprova ampliação do poder de delegados

Redação Web | 23h34 | 28.05.2013

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (28), no plenário, o projeto de lei que amplia opoder dos delegados de polícia ao regular as investigações conduzida por eles. O texto aprovado dificulta a possibilidade de afastamento do profissional do inquérito e o equipara a integrantes do Ministério Público, diminuindo os poderes dessa instituição. Para começar a valer, as novas regras precisam ainda passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff.

Segundo o relator, o senador Humberto Costa (PT-PE), a matéria visa a "garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes". Ele rejeitou todas as emendas apresentadas após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), há cerca de um mês, mas acrescentou uma emenda de redação que permite aos delegados serem chamados de "vossa excelência".

Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) criticou o projeto e destacou como uma preocupação principal o fato de que a proposta desobrigue delegados de cumprir determinações do Ministério Público, já que o texto determina que o "delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento". O relator, contudo, rebateu a afirmação e afirmou que os delegados não ficam desobrigados de cumprir ordens do MP.

Além disso, Taques destacou o fato de a matéria determinar que os delegados devem conduzir as investigações com "imparcialidade". "Não há partes em inquéritos. Falar em imparcialidade do delegado é reduzir a função do inquérito. Se permitirmos que o delegado tenha imparcialidade, nesses termos, permitiremos ao delegado fazer apenas a defesa e evitar, por exemplo, receber advogados".

O projeto não permite que delegados da Polícia Federal e das polícias civis estaduais sejam retirados de uma investigação, a não ser que tenham cometido alguma ilegalidade, exigindo do superior hierárquico um "despacho fundamentado" por motivo de interesse público ou se não foram cumpridos procedimentos que prejudiquem a investigação. A proposta ainda transforma delegados em presidentes de inquéritos, o que causa incômodo a procuradores e agentes da PF.

O texto extingue o poder de outras autoridades policiais de fazer termos circunstanciados, exigindo que todos passem por um delegado. Significa que coisas triviais, como discussão por um acidente sem vítimas, em vez de ser levado diretamente à Justiça, teriam que esperar pela análise de um delegado.