CASAMENTO GAY

PSC pede que STF suspenda medida

22.05.2013

Brasília. O Partido Social Cristão (PSC) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

O ministro Luiz Fux vai avaliar o pedido do PSC e poderá levar a decisão para o plenário FOTO: DIVULGAÇÃO

O partido entrou com o mandado de segurança, pedido que serve para conter possíveis medidas abusivas de autoridades públicas, alegando que a atitude do CNJ feriu o direito dos parlamentares de debater sobre o tema, criando direitos e obrigações, sem ter o poder para isso.

De acordo com o partido, que tem entre seus integrantes o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Pastor Feliciano (SP), a regra do conselho "não foi submetida ao devido processo legislativo, sendo incluída no mundo jurídico com força de lei, mas maculada de inconstitucionalidade e vícios de formalidade".

O partido ainda aponta que "o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional e do PSC". O pedido foi distribuído para o ministro Luiz Fux, que poderá levar o tema ao plenário ou decidir temporariamente de forma individual.

A resolução do CNJ foi divulgada no último dia 15 no Diário de Justiça e começou a valer no dia seguinte. A maioria dos conselheiros (14 votos a 1) do órgão tomou a decisão após levar em consideração duas decisões de tribunais superiores de 2011.