EMPREGO DOMÉSTICO
Relações de trabalho podem mudar com PEC
19.11.2012
Proposta aprovada no início deste mês aumenta os direitos das domésticas em 16 novos benefícios
Brasília. Aprovada no início deste mês pela Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 poderá mudar as relações de trabalho de aproximadamente 6,6 milhões de brasileiros. Apelidada de PEC das Domésticas, a proposta amplia os direitos dos empregados domésticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores urbanos do país. O texto revoga o parágrafo único do Artigo 7º da Constituição Federal, que trata especificamente dos domésticos e lhes garante apenas alguns dos direitos a que tem acesso o conjunto dos trabalhadores.
Objetivo do texto da PEC das domésticas é igualar o trabalho das empregadas aos demais trabalhadores urbanos, seguindo a CLT Foto: José Leomar
A PEC prevê 16 novos benefícios à categoria, incluindo a definição da carga horária semanal de 44 horas, o pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades entre as 22h e as 5h. A proposta também torna obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que, de acordo com o advogado trabalhista Sérgio Batalha, representa o principal impacto da medida, caso seja aprovada e promulgada.
O objetivo da proposta é igualar, em termos de direitos, o trabalho doméstico às demais atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
PEC não causará demissões
A ampliação dos direitos dos empregados domésticos, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, não vai causar um movimento de demissão em massa, segundo a avaliação da presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Oliveira. Para ela, as mudanças previstas no texto, que tramita no Congresso Nacional, reparam uma "injustiça histórica" contra a "única categoria que não conquistou todos os direitos trabalhistas no país".
"A nossa categoria não tem esta preocupação (de uma possível onda demissão em massa), até porque a principal mudança será um aumento pequeno, de 8% nos gastos dos patrões, com o recolhimento do FGTS. Os empregados domésticos têm que ter seus direitos como qualquer trabalhador e, quem não puder pagar pelos serviços, que não tenha o profissional", enfatizou.
Para ela, se as famílias compararem o impacto do recolhimento do FGTS no orçamento às despesas extras que terão caso dispensem as empregadas domésticas, concluirão que vale a pena manter as profissionais.
Creuza Oliveira reconhece que já existe no país a tendência de empregadores fugirem da formalização, optando pela contratação de diaristas. Ela alerta que esse tipo de contrato não é bom para as profissionais, mesmo que consigam rendimentos superiores, por conta da falta de carteira assinada
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Brasília. Aprovada no início deste mês pela Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 poderá mudar as relações de trabalho de aproximadamente 6,6 milhões de brasileiros. Apelidada de PEC das Domésticas, a proposta amplia os direitos dos empregados domésticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores urbanos do país. O texto revoga o parágrafo único do Artigo 7º da Constituição Federal, que trata especificamente dos domésticos e lhes garante apenas alguns dos direitos a que tem acesso o conjunto dos trabalhadores.
Objetivo do texto da PEC das domésticas é igualar o trabalho das empregadas aos demais trabalhadores urbanos, seguindo a CLT Foto: José LeomarA PEC prevê 16 novos benefícios à categoria, incluindo a definição da carga horária semanal de 44 horas, o pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades entre as 22h e as 5h. A proposta também torna obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que, de acordo com o advogado trabalhista Sérgio Batalha, representa o principal impacto da medida, caso seja aprovada e promulgada.
O objetivo da proposta é igualar, em termos de direitos, o trabalho doméstico às demais atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
PEC não causará demissões
A ampliação dos direitos dos empregados domésticos, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, não vai causar um movimento de demissão em massa, segundo a avaliação da presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Oliveira. Para ela, as mudanças previstas no texto, que tramita no Congresso Nacional, reparam uma "injustiça histórica" contra a "única categoria que não conquistou todos os direitos trabalhistas no país".
"A nossa categoria não tem esta preocupação (de uma possível onda demissão em massa), até porque a principal mudança será um aumento pequeno, de 8% nos gastos dos patrões, com o recolhimento do FGTS. Os empregados domésticos têm que ter seus direitos como qualquer trabalhador e, quem não puder pagar pelos serviços, que não tenha o profissional", enfatizou.
Para ela, se as famílias compararem o impacto do recolhimento do FGTS no orçamento às despesas extras que terão caso dispensem as empregadas domésticas, concluirão que vale a pena manter as profissionais.
Creuza Oliveira reconhece que já existe no país a tendência de empregadores fugirem da formalização, optando pela contratação de diaristas. Ela alerta que esse tipo de contrato não é bom para as profissionais, mesmo que consigam rendimentos superiores, por conta da falta de carteira assinada
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