SEM INCENTIVOS FISCAIS

80 mil empregos no CE podem ser prejudicados

04.06.2014

Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste sofrerão maiores perdas com o fim dos benefícios tributários

Deputado Mauro Filho alertou para o risco da medida que atinge os benefícios relativos ao ICMS, comprometer outros incentivos fiscais e tributários

A pedido do relator do Projeto de Lei Complementar (PLS 130/2014), que convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes a operações envolvendo o ICMS entre os Estados brasileiros, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), retirou ontem da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a regra que facilita a solução de impasses entre Estados devido à guerra fiscal. Por meio de um substitutivo, o senador sugere a redução do quórum de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da unanimidade dos integrantes para três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada região do País.

A retirada de pauta do Projeto e a perspectiva de votação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Súmula Vinculante 69, que extingue sumariamente as políticas de benefícios fiscais, reabriu as discussões sobre o tema. Hoje, secretários da Fazenda, integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), voltam a se reunir, para debater o substitutivo proposto por Luiz Henrique.

Empresários se mobilizam

Paralelamente às discussões do Confaz, que transcorrem até amanhã; o PLS 130/2014 e a Súmula 69 voltam ao centro do debate nos Estados do Nordeste, - os mais prejudicados com o fim dos incentivos fiscais. Na noite de ontem, em Fortaleza, empresários, políticos e representantes de órgãos públicos reuniram-se no Centro Industrial do Ceará (CIC), - braço político da Federação da Fiec, - para analisar juridicamente o PLS 130/2014 e avaliar as consequências econômicas para as empresas beneficiadas e para a economia cearense, caso os benefícios sejam extintos, conforme propõe o relator da Súmula 69, o ministro do STF, Gilmar Mendes.

Perda estimada de R$ 1,1 bi

Segundo o titular da Fazenda do Ceará, João Marcos Maia, o fim dos incentivos fiscais representa prejuízos da ordem de R$ 1,1 bilhão aos cofres do Estado, montante este pago de ICMS por cerca de 500 empresas, que se instalaram no Ceará, em função do Provin (Programa de Investimentos) do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).